Decreto de 12 de junho de 1808 – Marco Legal

Decreto Nº 93.475, de 24 de outubro de 1986 – Regulamento geral dos serviços de Praticagem

LESTA – Lei Nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997 – Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.

RLESTA – Regulamenta a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997 – Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional.

Lei Complementar Nº 97, de 09 de junho de 1999 – Designação do Comandante da Marinha como “Autoridade Marítima”:

NPCF – Normas e Procedimentos da Capitania Fluvial da Amazônia Ocidental.

NORMAN 12 – Normas da Autoridade Marítima para o Serviço de Praticagem